Oferta Especial adicionada 
Oferta Especial adicionada

Termos e Condições

1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1 As presentes condições de utilização aplicam-se à participação de empresas registadas (doravante, os "Utilizadores") na plataforma promocional alojada no site (doravante, a "Plataforma") da MAKRO CASH & CARRY PORTUGAL, S.A. com o NIF 502030712 e sede na Rua Quinta do Paizinho, n.º 1, Portela de Carnaxide, 2790-236 Carnaxide. A versão das presentes Condições de Utilização publicada e em vigor no momento da realização do registo é aplicável à relação contratual com a MAKRO, bem como aos Utilizadores que acedam à plataforma. 1.2 Se a MAKRO alterar os termos de utilização de um ano para o outro, a MAKRO solicitará aos utilizadores a aceitação dos novos termos de utilização aquando do registo no ano seguinte. 2. Objetivo da Plataforma 2.1 A MAKRO utiliza a Plataforma para publicitar a campanha "DIA DA HOTELARIA E DO NEGÓCIO PRÓPRIO" (doravante, a "Promoção"). Os utilizadores têm a possibilidade de publicitar ofertas especiais na Plataforma durante a Promoção, bem como de disponibilizar informação e hiperligações para conteúdo externo à Plataforma (em conjunto, "Conteúdo de Terceiros"). 2.2 Neste sentido, os consumidores finais terão acesso à Plataforma, mas não poderão registar-se na mesma, embora possam recorrer à Plataforma para obter informação acerca dos Conteúdos de Terceiros da sua área geográfica. 3. Registo 3.1 Os Utilizadores deverão registar-se fornecendo a informação solicitada durante o processo de registo. A MAKRO poderá decidir, com total liberdade e de acordo com critérios próprios, acerca da admissão de Utilizadores na Plataforma. Da mesma forma, a MAKRO reserva-se o poder e o direito de recusar o acesso à Plataforma e/ou aos serviços e funcionalidades disponibilizados através da Plataforma. 3.2 Não é obrigatório ser cliente da MAKRO para poder efetuar o registo. 4. Custo. O registo na Plataforma e o uso da mesma são gratuitos. 5. Obrigações do Utilizador 5.1 O Utilizador é obrigado a atualizar e, caso seja necessário, corrigir regularmente a informação e as ofertas, bem como a cumprir os requisitos legais aplicáveis. O Utilizador deverá nomear uma pessoa de contacto para as comunicações entre a MAKRO e o Utilizador e, durante o registo, deverá indicar, pelo menos, um endereço de correio eletrónico válido. Além dos Conteúdos de Terceiros, o Utilizador poderá publicitar a Promoção, desde que use apenas materiais disponibilizados pela MAKRO ou por qualquer outra empresa do grupo da MAKRO. 5.2 O Utilizador não terá autorização para instalar nem para disponibilizar para download programas técnicos, secções de programas, scripts e outros dados, sejam de que natureza forem, por meio da utilização dos Conteúdos de Terceiros, de outros conteúdos relacionados ou de qualquer outro meio, incluindo vírus, cavalos de Tróia, outros códigos maliciosos, cookies, cookies de flash ou píxeis de seguimento (coletivamente designados por "Tecnologias Proibidas"). O Utilizador assegura que fornecerá Conteúdos de Terceiros livres de Tecnologias Proibidas. 5.3 O Utilizador deverá cumprir a legislação vigente ao utilizar a Plataforma e os Conteúdos de Terceiros. Em particular, a legislação relativa aos direitos de imagem e propriedade intelectual e industrial, bem como os regulamentos aplicáveis em matérias relacionadas com a publicidade, o consumidor e a alimentação. 5.4 O Utilizador deverá indemnizar a MAKRO e eximi-la de toda a responsabilidade em caso de reclamações de terceiros contra a MAKRO que decorram da violação de direitos por parte do Utilizador. Não é permitido o acesso ao site ou a utilização do site para fins ilegais ou não autorizados, tenham ou não motivação económica. As consequências de um acesso ou de uma utilização para fins ilegais ou não autorizados serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador. 6. Direitos da MAKRO 6.1 A MAKRO poderá limitar o acesso aos Utilizadores da Plataforma que não cumpram o previsto no artigo anterior. Se for o caso, a MAKRO informará imediatamente o Utilizador da limitação imposta, que poderá ir até à eliminação ou ao bloqueio da conta do Utilizador infrator, sem que impenda sobre a MAKRO a possibilidade de indemnizar o Utilizador pelos danos e prejuízos causados. 6.2 Da mesma forma, a MAKRO poderá pôr fim ao presente contrato com o Utilizador sem aviso prévio e eliminar todo o Conteúdo de Terceiros do Utilizador se o Utilizador incumprir as obrigações previstas no artigo anterior de forma negligente e reiterada e/ou em caso de risco de dano substancial para a MAKRO. O Utilizador deverá indemnizar a MAKRO e eximi-la de toda a responsabilidade em caso de reclamações decorrentes da violação de direitos por parte do Utilizador. 7. Responsabilidade respeitante aos Conteúdos de Terceiros 7.1. A MAKRO não será, em nenhum caso, responsável pelo Conteúdo de Terceiros. Em concreto, a MAKRO não assegura que o Conteúdo de Terceiros é correto ou, caso se trate de uma oferta, que se irá aplicar ou materializar no futuro. 7.2. Todos os conteúdos disponibilizados pela MAKRO estão expressamente marcados e assinalados como conteúdos próprios. 7.3. Todos os titulares de direitos, e, em particular, de direitos como os direitos de autor, os direitos sobre marcas ou outros direitos de propriedade, poderão comunicar à MAKRO qualquer violação, bem como solicitar a remoção dos Conteúdos de Terceiros que infrinjam os direitos dos referidos titulares. Os Utilizadores poderão comunicar à MAKRO, em qualquer momento, através do formulário de contacto, qualquer uso ilegal da Plataforma de que tomem conhecimento. Entre os usos ilegais contam-se os casos de falsificação de qualquer informação acerca do Utilizador ou da empresa do Utilizador (por exemplo, casos de roubo de identidade). 7.4. A MAKRO está autorizada a remover de imediato os referidos Conteúdos de Terceiros se for evidente que são ilegais e/ou se existir o risco de que, caso não sejam retirados, a MAKRO sofra danos de reputação. Para poder continuar a fazer publicações na Plataforma de Conteúdos de Terceiros, ou para voltar a fazer publicações, o Utilizador terá de provar a legalidade dos conteúdos publicados ou a publicar. 8. Vigência do contrato – Cessação 8.1. O Utilizador fará uso da Plataforma por tempo indeterminado. Sem prejuízo do anterior, o Utilizador poderá rescindir o presente contrato em qualquer momento e sem aviso prévio. Pelo contrário, a MAKRO poderá rescindir o presente contrato, comunicando a referida rescisão ao Utilizador com uma antecedência de sete dias corridos, sem prejuízo do estipulado para os casos de suspensão e cessação por incumprimento das obrigações por parte do Utilizador. O direito de cessação ao abrigo do Artigo 6.2 não será afetado. 8.2. A MAKRO está autorizada a cessar a plataforma por imposição legal ou por motivos económicos. 9. Direitos de propriedade intelectual e industrial. 9.1 Direitos sobre o conteúdo. A MAKRO é titular ou, nos casos relevantes, possui as licenças pertinentes sobre os direitos de exploração da propriedade intelectual e industrial do site, bem como de todos os conteúdos disponibilizados no site. 9.2 Direitos sobre o site. Não se poderá considerar, em nenhum caso, que o acesso ao site ou a navegação e utilização do site por parte do Utilizador constitui uma renúncia, transmissão, licença ou cessão, total ou parcial, dos referidos direitos por parte da MAKRO. A MAKRO transfere ao Utilizador um direito livre de regalias e não exclusivo para utilizar a Plataforma com a única finalidade de usufruir dos serviços prestados pela Plataforma e previstos nos presentes Termos e Condições, bem como do Kit de Merchandising. Os serviços oferecidos ou qualquer informação apresentada através do site não poderão ser usados para fins comerciais ou publicitários sem autorização prévia da MAKRO. 9.3 Direitos de utilização O Utilizador transfere à MAKRO um direito livre de royalties, não exclusivo e sem nenhuma restrição territorial para utilizar qualquer meio, informação, logótipo, gráfico, fotografia ou outro material (o "Material") que seja disponibilizado no âmbito do Contrato para uso da Plataforma e/ou que esteja relacionado com a Plataforma. A MAKRO, como titular da obra coletiva consubstanciada na Plataforma, é a titular de todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre a Plataforma. O Utilizador autoriza, aceita e consente que a MAKRO trate e utilize o nome, a imagem e/ou a marca ou logótipo do Utilizador para posterior reprodução, distribuição, fixação, disponibilização, comunicação pública e/ou adaptação com fins comerciais, em qualquer meio conhecido até à data, bem como em ações promocionais da Plataforma ou outras ações das EMPRESAS DO GRUPO METRO (doravante, as "EMPRESAS") sem limitação de tempo e à escala mundial e sem que o referido tratamento e a referida utilização impliquem qualquer tipo de remuneração, ressarcimento, indemnização e/ou compensação económica ao Utilizador. 9.4 Direitos sobre os conteúdos e as informações difundidas pelo Utilizador. Caso o Utilizador envie informação de qualquer tipo à MAKRO através de quaisquer canais disponibilizados para o efeito, o Utilizador declara, garante e aceita que tem direito a enviar a referida informação livremente, que a referida informação não viola nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial, nenhum segredo comercial nem nenhum outro direito de terceiros, que a referida informação não é confidencial nem prejudicial para terceiros e que, caso contrário, assume todas as responsabilidades supervenientes. O Utilizador reconhece que assume a responsabilidade por qualquer comunicação fornecida pelo Utilizador ou em nome do Utilizador, isentando a MAKRO da referida responsabilidade. A referida responsabilidade inclui, sem nenhuma limitação, a exatidão, legalidade, originalidade e titularidade da referida comunicação. Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à lei ou que possa constituir uma infração de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificar imediatamente a MAKRO, para que a MAKRO possa tomar as medidas oportunas. 10. Responsabilidade A MAKRO não assumirá nenhuma responsabilidade pelos danos causados, direta ou indiretamente, pelo uso que o Utilizador faça da Plataforma e do Kit de Merchandising fornecido gratuitamente, salvo nos casos em que a MAKRO tenha provocado os referidos danos de forma intencional ou em caso de fraude por parte do MAKRO. 11. Direito de alteração. A MAKRO reserva-se o direito de modificar e complementar as presentes condições de utilização sempre que seja razoavelmente necessário para alcançar o objetivo a que se propõe e sempre que o Utilizador não seja afetado de forma adversa. As referidas alterações e modificações serão comunicadas aos clientes por escrito (por exemplo, por correio eletrónico). As referidas alterações e modificações considerar-se-ão aprovadas a menos que o Utilizador comunique a respetiva objeção no prazo de um mês a contar da comunicação das mesmas. Em caso de objeção, a MAKRO poderá cessar o presente contrato, enviando, para o efeito, um aviso prévio ao Utilizador. 12. Confidencialidade e proteção de dados Em conformidade com o estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em matéria de proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais (RGPD) e em qualquer outro regulamento sobre proteção de dados vigente, todos os dados de caráter pessoal disponibilizados durante a utilização do site serão tratados ao abrigo do disposto na Política de Privacidade do site. 13. Disposições finais. Todos os diferendos de ordem jurídica que possam surgir entre as Partes e que se relacionem com a utilização da Plataforma serão regidos exclusivamente pela legislação portuguesa. Os regulamentos vigentes determinarão as leis que irão reger e a jurisdição que arbitrará as relações entre a MAKRO e os Utilizadores da Plataforma. No entanto, sempre que os referidos regulamentos prevejam a possibilidade de as partes se submeterem a um determinado foro, para quaisquer questões litigiosas decorrentes ou derivadas da Plataforma, aplicar-se-á a legislação portuguesa em vigor no momento dos factos. Da mesma forma, a MAKRO e os Utilizadores renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder e submetem-se aos juízos e tribunais da cidade de Lisboa (Portugal). Caso qualquer disposição das presentes condições de utilização seja considerada nula ou inexequível, na totalidade ou em parte, por qualquer juízo, tribunal ou órgão administrativo competente, a referida nulidade ou inexequibilidade não afetará as restantes disposições das presentes condições de utilização.