Termos e Condições

1. Âmbito. 1.1. Estes Termos Gerais de Utilização (“Termos de Utilização”) aplicam-se à participação na Plataforma do Dia do Negócio Próprio (“Plataforma”) da Metro AG (“Fornecedor”) pelas empresas registadas de acordo com o artigo 1.º do Código das Sociedades Comerciais (“Utilizador”). 1.2. A versão dos Termos de Utilização aplicáveis no momento do registo aplica-se à relação contratual com o Fornecedor. Os Termos de Utilização aplicam-se exclusivamente, não sendo aplicáveis termos e condições contraditórios ou divergentes do Utilizador e o Fornecedor recusa pelo presente a aplicação desses termos e condições. 2. Finalidada de Plataforma. 2.1. O Fornecedor utiliza a Plataforma para comercializar o Dia do Negócio Próprio (“DNP”). Os Utilizadores têm a possibilidade de promover ofertas especiais através da Plataforma para o IDOOB e de fornecer informação, links para conteúdo externo e outros dados (no seu em conjunto “Conteúdo de Terceiros”). Os consumidores podem usar a Plataforma para obter mais informações sobre Conteúdo de Terceiros relevante na sua área. 2.2. Tanto os consumidores como os Utilizadores têm acesso à Plataforma. No entanto, não é possível os consumidores registarem-se na Plataforma. 3. Registo. 3.1. Os Utilizadores devem fornecer a informação necessária solicitada durante o processo de pré-registo na Plataforma. 3.2. Os registos bem-sucedidos será confirmados pelo Fornecedor. Ficará ao critério exclusive do Fornecedor a admissão de Utilizadores à Plataforma. 3.3. Não é obrigatório ser cliente Metro/Makro para poder efetuar o registo. 4. Custos. O registo na Plataforma e a sua utilização não têm custos. 5. Obrigações do Utilizador. 5.1. O Utilizador obriga-se a atualizar e, se necessário, corrigir a informação e ofertas regularmente e, em particular, a cumprir as disposições legais ou juridicamente vinculativas aplicáveis. 5.2. O Utilizador deve nomear uma pessoa de contacto para a comunicação entre o Fornecedor e o Utilizador. Esta pessoa deverá disponibilizar um endereço de e-mail válido para o Fornecedor no processo de inscrição. 5.3. Além do Conteúdo de Terceiros, o Utilizador só pode promover o DNP com material promocional disponibilizado pelo Fornecedor ou por outra empresa do Grupo Metro. 5.4. O Utilizador não está autorizado a instalar ou fornecer programas técnicos, secções de programas, guiões ou outros dados de qualquer tipo, incluindo vírus, Trojans, outros códigos maliciosos, Cookies, Flash-Cookies ou pixéis de rastreamento através do Conteúdo de Terceiros ou relacionado com este ou através de outros meios (como “Tecnologias Proibidas”). O Utilizador compromete-se a fornecer Conteúdo de Terceiros livre de Tecnologias Proibidas. 5.5. O Utilizador deve cumprir as leis aplicáveis sempre que utilizar a Plataforma e fornecer Conteúdo de Terceiros. Em particular, o Utilizador deve agir em conformidade com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de execução do RGPD em Portugal), do Código das Sociedades Comerciais, dos direitos de autor, da lei de marcas, bem como da legislação alimentar. 5.6. O Utilizador não deve, em particular, disponibilizar, armazenar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo que viole os direitos de propriedade pessoal ou intelectual de terceiros; que contenha declarações factuais falsas ou enganosas; que ameace, difame, seja obsceno, danoso, racial ou etnicamente ofensivo ou de outra forma prejudicial ou que represente assédio; que incentive atividades ilegais; que retrate imagens de atos sexuais; que promova a violência ilegal; que seja discriminatório em relação à raça, sexo, cor da pele, crença, orientação sexual, deficiência; que seja capaz de ameaçar de forma sustentável a paz nos negócios; ou que seja de qualquer natureza ilegal, prejudique ou possa lesar indivíduos, ou que infrinja a propriedade ou outros direitos de terceiros. 5.7. É proibido fazer o upload de conteúdo no qual possam ser identificadas pessoas, se o seu consentimento não estiver presente, interferindo, assim, com os seus direitos pessoais. 5.8. 5.7. É proibido fazer o upload de conteúdo no qual possam ser identificadas pessoas, se o seu consentimento não estiver presente, interferindo, assim, com os seus direitos pessoais. 5.9. 5.8. O Utilizador deve indemnizar o Fornecedor e isentá-lo de quaisquer reclamações de terceiros contra o Fornecedor relativas e/ou decorrentes de infrações de direitos pelo Utilizador. 6. Direitos do Fornecedor. 6.1. O Fornecedor tem o direito de limitar o acesso do Utilizador à Plataforma se o este último violar qualquer uma de suas obrigações decorrentes da alínea 5. O Fornecedor deve informar o Utilizador de imediato sobre tal limitação. A alínea.6.2 permanece inalterada. 6.2. O Fornecedor tem o direito de revogar o contrato com o Utilizador sem aviso prévio e de excluir todo o Conteúdo de Terceiros pelo Utilizador se o Utilizador não cumprir com os seus deveres decorrentes da alínea 5 culposa e repetidamente. O mesmo se aplica se a violação dos deveres pelo Utilizador for substancial e/ou houver o risco de dano substancial. 7. Responsabilidade de Conteúdo de Terceiros. 7.1. O Fornecedor não é responsável pelo Conteúdo de Terceiros. Em particular, o Fornecedor não garante que o Conteúdo de Terceiros seja exato, lícito e/ou que cumpra um determinado fim ou que possa servir esse fim. 7.2. O conteúdo disponibilizado pelo Fornecedor é expressamente assinalado como conteúdo próprio. 7.3. Os beneficiários, em particular os detentores de direitos de autor, direitos de marca registrada ou outros direitos de propriedade, podem denunciar e solicitar a remoção da Conteúdo de Terceiros que infringir os seus direitos. Os Utilizadores podem informar o Fornecedor sobre o uso ilegal da Plataforma a qualquer momento (contacto). Isto inclui a utilização de declarações falsas sobre a identidade do Utilizador ou da sua empresa (roubo de identidade). 7.4. O Fornecedor tem o direito de remover imediatamente tal Conteúdo de Terceiros se for evidentemente ilegal e/ou existir o risco de que possam ocorrer danos substanciais para o Fornecedor se não forem removidos. O Utilizador afetado pode comprovar a legalidade do Conteúdo de Terceiros ao Fornecedor de modo a publicar este conteúdo mais tarde ou novamente na Plataforma. 8. Vigência do acordo; rescisão. 8.1. O Fornecedor e o Utilizador acordam com os termos do acordo para uso da Plataforma por tempo indeterminado. O Fornecedor e o Utilizador podem terminar o acordo de acordo com os seguintes termos: O Utilizador poderá revogar o acordo em qualquer altura, sem aviso prévio. O Fornecedor poderá revogar o acordo com o aviso prévio de 7 (sete) dias, sem prejuízo do direito de fazer cessar o acordo, ao abrigo da alínea 6.2. 8.2. O Fornecedor tem o direito de deixar a Plataforma se exigível ou necessário devido a condições económicas ou por lei. 9. Direitos de utilização. 9.1. O Utilizador transfere para o Fornecedor um direito a título gratuito, não exclusivo, transferível e não restrito em termos territoriais para usar quaisquer meios, informações, logotipos, gráficos, fotografias e outros materiais (“Material”) previstos no âmbito do contrato para utilização na Plataforma ou relacionada com a mesma e, em particular, para utilizar o Material em qualquer rede social, ex. Facebook, Twitter. 9.2. O Utilizador garante ter plena capacidade legal para conceder os direitos, conforme estabelecido na alínea 9.1. O Utilizador indemnizará o Fornecedor de quaisquer reclamações de terceiros contra o Fornecedor relacionadas com ou decorrentes do Material. 9.3. O Fornecedor transfere para o Utilizador um direito não exclusivo e a título exclusivo para utilização do Kit de Ativação na Plataforma ou relacionada com a mesma. 10. Comunicações. Ao aceitar estes Termos de Utilização e fornecer um endereço de correio eletrónico para a Plataforma, o Fornecedor pode usar o endereço de correio eletrónico do Utilizador para enviar publicidade direta de bens ou serviços semelhantes. Isto inclui, mas não se limita ao envio de comunicações relacionadas com o DNP com informação relevante sobre a participação no DNP, ex. informação sobre como melhorar as ofertas especiais e lembretes de atividades relacionadas com o DNP ou notificações sobre os eventos do DNP nos próximos anos. O Utilizador por opor-se ao envio de e-mails publicitários em qualquer momento, ex. enviando um e-mail para dpo@makro.pt. 11. Responsabilidade e Indemnização. 11.1. O Fornecedor será responsável por dolo e negligência grave, bem como pelo dano negligente comum ao corpo, vida ou saúde. A responsabilidade pela infração negligente simples das obrigações contratuais, cujo cumprimento torna a execução devida do contrato possível, em que o parceiro contratual confia regularmente e pode basear-se no cumprimento de tal obrigação (obrigações cardeais) está limitada aos danos tipicamente previsíveis. A compensação adicional de danos e custos irrelevante, seja qual for a base legal, incluindo, entre outros, a violação de obrigações resultantes de contrato ou lei, será excluída 11.2. O Fornecedor é responsável por defeitos materiais e legais da Plataforma e/ou do Kit de Ativação apenas se o Fornecedor dissimular de forma fraudulenta um defeito material e/ou legal. Qualquer responsabilidade ou garantia de que a Plataforma e/ou o Kit de Ativação estejam livres de quaisquer defeitos materiais ou legais serão excluídos. 11.3. O Fornecedor será responsável pela perda de dados somente na medida em que o Utilizador os salvar em intervalos apropriados para a sua aplicação, mas pelo menos uma vez por dia, de forma suscetível de ser lida mecanicamente, garantindo, assim, que esses dados possam ser restaurados a um custo razoável. A não realização dessas cópias de segurança limitará a responsabilidade ao custo necessário para recuperar os dados de uma cópia de segurança de dados adequada e aos danos causados pela perda de dados atuais que seriam perdidos mesmo fazendo uma cópia de segurança diária. 11.4. Ao aceitar os Termos de Utilização, o Utilizador declara que possui capacidade jurídica suficiente para criar uma conta em nome da empresa especificada, bem como para publicar ofertas especiais na Plataforma para este negócio. O Utilizador indemnizará o Fornecedor contra todos os possíveis danos resultantes de uma autorização ou capacidade legal em falta ou insuficiente, incluindo, mas não se limitando a, custas judiciais. 12. Direito de modificação. O Fornecedor reserva-se o direito de alterar ou complementar estes Termos de Utilização na medida razoavelmente necessária para o seu propósito, não ficando o Utilizador afetado de modo adverso por estas alterações ou adições nos termos do princípio de equidade e boa fé. Estas alterações e adições devem ser comunicadas ao Utilizador pelo Fornecedor por escrito (ex. e-mail) e serão consideradas aprovadas, a menos que o Utilizador apresentar uma objeção escrita no prazo de um mês após a notificação. O Fornecedor deve referir-se a esta consequência nas informações prévias sobre as alterações e adições em conformidade. O Fornecedor tem o direito de revogar o contrato se o Utilizador apresentar uma objeção. 13. Disposições finais. 13.1. Para eventuais litígios ou conflitos legais entre as partes relativamente ao uso da Plataforma, aplicar-se-á, com exclusividade, a lei da República Portuguesa. 13.2. O local exclusivo da jurisdição é o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em Portugal, nos temos do artigo 94.º do Código Processual Civil. No entanto, o Fornecedor tem o direito de instaurar uma ação legal ou dar início a outras ações judiciais no local de jurisdição geral do Utilizador. 13.3. Caso as disposições individuais destes Termos de Utilização sejam ou se tornem inválidas ou caso estes Termos de Utilização sejam considerados incompletos, a validade das restantes disposições permanece inalterada. As partes contratantes serão obrigadas a acordar uma disposição válida em vez da disposição inválida, que se aproxima o máximo possível do objetivo económico da disposição inválida.